O projeto se dedica a compreender e promover os direitos estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a qual visa implementar a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil em 2009. A LBI representa uma mudança significativa no cenário jurídico nacional, especialmente ao reconhecer a capacidade das Pessoas com Deficiência e limitar a interdição apenas aos aspectos em que elas enfrentam desafios reais.
A pesquisa tem como objetivo principal identificar as motivações das ações de interdição das Pessoas com Deficiência, bem como avaliar a aplicação, pelo Judiciário, de instrumentos como a tomada de decisão apoiada e a avaliação biopsicossocial por equipe especializada, conforme previsto na LBI.
Com uma abrangência nacional, foram analisados dados de processos judiciais relacionados à curatela e à tomada de decisão apoiada em todos os 27 tribunais de Justiça brasileiros, no período de 2011 a 2021 (cinco anos antes e cinco anos após a entrada em vigor da LBI). Além disso, foram examinados processos na Justiça Federal entre 2020 e 2022 que tratam do tema "pessoa com deficiência". Questionários foram distribuídos para Pessoas com Deficiência, associações que as representam e profissionais do Direito, incluindo magistrados(as), membros(as) do Ministério Público, membros(as) da Defensoria Pública e advogados(as). Essas pessoas também foram convidadas a participar de entrevistas aprofundadas, totalizando 2.042 questionários respondidos e 67 entrevistas realizadas.
A metodologia da pesquisa combina análises quantitativas,por meio da revisão de dados processuais, e qualitativas, por meio de questionários e entrevistas, visando a uma compreensão completa das questões abordadas.
Equipe básica de pesquisa
Profa. Dra. Luciana Romano Morilas (Coordenadora) 
Prof. Dr. Ildeberto Aparecido Rodello
Profa. Dra. Ednéia Silva Santos Rocha
Prof. Dr. Evandro Marcos Saidel Ribeiro
Equipe de apoio
Angelica Lopes de Oliveira
Bruna Franca dos Santos
Bruna Oliveira Romeiro
Bruno Freitas
Clauber Junior Machado Fonseca
Dra. Emanuele Seicenti de Brito
Geovana Carolina Goncalves de Oliveira
Henrique Camano Rodrigues Cal
Jean Carlo do Nascimento Pereira
Leonardo Neves
Lorena Lopes
Maria Júlia Lavanholi dos Santos
Marilia Amaral Marcondes
Murilo Torres Andrade
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